Secretaria de Fazenda orienta contribuintes sobre regularização fiscal para opção Simples Nacional e

Secretaria de Fazenda orienta contribuintes sobre regularização fiscal para opção Simples Nacional em 2026

Publicado em 04/12/2025 12:53

A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de São João Nepomuceno comunica aos contribuintes (empresas já constituídas), que pretendem optar pelo Simples Nacional em 2026, que deverão regularizar suas pendências tributárias e/ou cadastrais com o Fisco Municipal.

 Conforme cronograma, a Prefeitura encaminhará à Receita Federal do Brasil (RFB) o arquivo com todas as pendências.

De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é necessário estar em dia com todos os débitos junto aos Entes Federados para que a adesão ao regime tributário simplificado seja deferida.  

O limite para regularização é até o dia 30 de janeiro de 2026. Caso as pendências permaneçam, ocorrerá o indeferimento da solicitação para o Simples Nacional.

Com relação às pendências municipais, estão incluídos todos tributos (impostos, taxas, contribuições), além da falta de cadastro municipal. Para a regularização, deve-se procurar o Setor Tributário para que a situação seja atualizada junto à RFB.

por DECOM - Márcio Heleno Silva (Sabones)